O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), voltou a cobrar do governo federal uma intervenção na Enel, concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica na Grande São Paulo e capital.

Em evento realizado em Carapicuíba (SP), na última quinta-feira (11), em meio ao caos do abastecimento na capital paulista, Tarcísio de Freitas já havia feito o mesmo discurso, em relação a uma ação da União na distribuidora.

Nesta segunda-feira (15), em nota divulgada pelo governo do Estado, o governador diz se preocupar com a possibilidade de o Governo Federal prorrogar a concessão da Enel São Paulo por mais 30 anos e enfatiza que 'os paulistas não podem continuar reféns de um serviço essencial prestado de forma inadequada'.

Segundo ele, 'as interrupções recorrentes e prolongadas no fornecimento de energia pela Enel São Paulo evidenciam há muito tempo a incapacidade técnica, operacional e gerencial da concessionária e o fracasso do atual modelo federal em avaliar a qualidade da prestação do serviço aos consumidores'.

'Nesse contexto, amplamente demonstrado pelas reiteradas manifestações de insatisfação dos usuários quanto à qualidade do serviço prestado, causa especial preocupação a possibilidade de o Governo Federal prorrogar a concessão da Enel São Paulo por mais 30 anos, o que representaria evidente desconsideração dos interesses e das necessidades da população residente nos 24 municípios atendidos pela concessionária', destaca.

O contrato de concessão da Enel com o Governo Federal é de 30 anos, com encerramento previsto para 2028, podendo ser renovado.

De acordo com a legislação, o contrato é gerido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que age como representante da União, neste caso, do Ministério de Minas e Energia; que é único órgão com o poder de encerrar o processo de concessão.

A Aneel pode aplicar e definir multas, mas a decisão final de encerramento do contrato segue sendo da União.

'Os prejuízos são inaceitáveis. Em 2023 e 2024, milhões de paulistas ficaram sem energia por seis e sete dias consecutivos, afetando famílias, comércio, hospitais, escolas e serviços públicos. No episódio mais recente, que começou no dia 9 de dezembro, mais de 2,2 milhões de consumidores foram impactados, sem resposta adequada, comunicação eficiente ou plano de contingência. Passados mais de cinco dias, o fornecimento ainda não foi normalizado', destaca o governador.

Tarcísio acrescenta ainda na nota que, entre 2024 e 2025, a Enel registrou a maior média mensal de reclamações na Ouvidoria da Aneel entre as concessionárias paulistas; seis dos sete Planos de Resultados entre 2020 e 2023 foram reprovados; multas superiores a R$ 400 milhões foram aplicadas nos últimos sete anos sem melhora efetiva do serviço.

Conforme confirmado pela Aneel ao Portal iG, nesta segunda-feira, desde 2020, a Enel já recebeu R$ 374 milhões em multas por má prestação de serviços na área de concessão. 

A nota afirma também que o Governo do Estado de São Paulo tem atuado de forma contínua e técnica por meio da Arsesp, com fiscalização permanente, identificação de gargalos críticos, aplicação de penalidades no âmbito de sua competência e encaminhamento de recomendações e avaliações de fiscalização em campo à Aneel sobre a degradação da qualidade do serviço e o descompasso entre os indicadores regulatórios e a realidade enfrentada pela população.

'Problemas relacionados à insuficiência de investimentos realizados e à inadequada execução de vistorias podem ser evidenciados a partir da análise dos vários relatórios de fiscalização emitidos pela Arsesp, os quais, por meio de registros fotográficos, demonstram, em diversas localidades, a precarização da rede de distribuição'.

O comunicado de Tarcísio de Freitas prossegue apontando o artigo 6º da Lei Federal 8.987/95, que afirma que toda concessão pressupõe a prestação do serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, sendo este o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade e eficiência na prestação aos consumidores.

'Diante desse quadro, observamos que a legislação não está sendo cumprida', completa.

E prossegue reafirmando que 'é indispensável que o Governo Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia, observando as evidências apontadas pela Arsesp e pela própria Aneel, atue com máximo rigor no exercício do poder concedente, declarando intervenção na concessão da Enel São Paulo conforme prevê a Lei Federal 12.767/2012 que diz: O poder concedente, por intermédio da Aneel, poderá intervir na concessão de serviço público de energia elétrica com o fim de assegurar sua prestação adequada e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes'.

'A energia elétrica é base da vida cotidiana e da atividade econômica. O consumidor paulista vem primeiro. São Paulo exige respeito', finaliza o comunicado divulgado pelo governador Tarcísio de Freitas.

O Portal iG entrou em contato com Enel solicitando um posicionamento a respeito do comunicado do Governo Estadual, mas, até o momento, não obteve retorno. O espaço segue aberto.

Também na tarde desta segunda-feira, o Procon Paulistano divulgou a aplicação de uma  multa a Enel de quase R$ 14,3 milhões por falhas na prestação do serviço em decorrência no vendaval da semana passada.