Hoje o assunto é a isenção do imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.
Estou falando de um direito previsto em lei. Um direito que precisa ser pedido porque não é concedido de ofício. E o pior: muita gente nem sabe que tem.
A isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas diagnosticados com doenças graves está prevista na Lei nº 7.713/1988. É isso mesmo: desde 1988.
Dentre as doenças listadas estão o câncer, a esclerose múltipla, a cardiopatia grave, o mal de Parkinson, tuberculose ativa, cegueira, a AIDS, entre outras. Mas atenção: a lei exige o diagnóstico, não a incapacidade. Ou seja, não importa se a pessoa está em remissão ou se continua trabalhando. Basta o laudo médico oficial confirmando a doença.
E aqui vai um ponto importante: a isenção vale apenas para os rendimentos de aposentadoria ou pensão.
Agora, o que me revolta é o silêncio. É a ausência de divulgação. É o fato de que muitos aposentados continuam pagando imposto sem saber que não precisavam pagar. E o dinheiro não volta sozinho. Tem que pedir restituição. Tem que buscar seus direitos.
E sabe o que mais me chama atenção? É que, em muitos casos, a doença transforma completamente a vida da pessoa. Vem o susto, vem o tratamento, vem o cansaço — físico, emocional, financeiro. E, no meio disso tudo, o que a legislação oferece é um pequeno alívio: não tributar aquilo que já deveria estar sendo destinado ao cuidado, à paz, à tranquilidade de quem tanto contribuiu ao longo da vida.
Então, se você conhece alguém nessa situação — ou se você mesmo está passando por isso —, procure um especialista, um advogado. Informe-se e busque seus direitos.
Compartilhe essa informação.
Um abraço!

Escrito por Elison Yukio Miyamura – OAB/MS 13.816
Pós-graduado em Direito Previdenciário
Instagram: @elisonmiyamura