O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Caarapó, instaurou o Procedimento Administrativo 09.2024.00011650-2 com o objetivo de monitorar o processo de transição de mandato no município de Caarapó, visando assegurar a continuidade dos serviços essenciais e a transparência na gestão pública. 

O procedimento foi motivado pela necessidade de assegurar que a nova administração tenha acesso adequado às informações sobre a gestão financeira e operacional do município, evitando descontinuidade e garantindo a integridade dos serviços públicos. Além disso, o MP alertou para a importância da observância das regras de transição, previstas na Constituição Estadual e na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que se refere à prestação de contas e à gestão dos recursos públicos.

A Promotoria de Justiça solicitou que o atual prefeito, André Nezzi, forneça informações detalhadas sobre contratos administrativos, fluxo de caixa, restos a pagar, entre outros dados, e notificou a nova prefeita eleita, Professora Lurdes e a Câmara Municipal sobre a instauração do procedimento.

O acompanhamento busca evitar irregularidades e garantir que a transição ocorra de forma legal e eficiente, em consonância com os princípios da administração pública.

Com informações do Portal da Cidade/Caarapo