Governo de MS quer restringir acesso ao programa Conta de Luz Zero e prevê fim do benefício em 2027

A proposta também estabelece dezembro de 2027 como prazo final para a concessão do benefício.

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Fatura de energia. - Foto: João Paulo Ferreira
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O Governo de Mato Grosso do Sul quer restringir o acesso ao Energia Social: Conta de Luz Zero , que atualmente beneficia cerca de 128 mil famílias de baixa renda. Pelo projeto de lei encaminhado à Assembleia Legislativa, a concessão do subsídio estadual ficará condicionada à inscrição da família na Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal. Quem não atender aos critérios federais ficará de fora do programa estadual. A proposta também estabelece dezembro de 2027 como prazo final para a concessão do benefício.

Criado em 2023, como uma das promessas de campanha do governador Eduardo Riedel, o Energia Social garante gratuidade na conta de luz para famílias com consumo mensal de até 220 kWh. O custo para os cofres estaduais gira em torno de R$ 3,3 milhões por mês.

A integração dos dois programas também muda a divisão dos custos da conta de energia . Pelo modelo federal, as famílias enquadradas na Tarifa Social terão gratuidade integral sobre o consumo de até 80 kWh mensais. Acima desse limite, o Governo de Mato Grosso do Sul poderá assumir o custo do consumo excedente, respeitado o teto previsto nas regras estaduais.

Na prática, uma família que consome 220 kWh por mês terá os primeiros 80 kWh custeados pelo Governo Federal e os outros 140 kWh subsidiados pelo Estado. Já quem consome até 80 kWh terá a conta integralmente coberta pelo benefício federal , desde que esteja enquadrado nos critérios da Tarifa Social.

Atualmente, o Energia Social prevê cobertura de até 220 kWh para os beneficiários em geral e de até 530 kWh para unidades consumidoras que tenham pessoas eletrodependentes.''

Com a mudança, o Estado pretende concentrar o subsídio nas famílias já contempladas pela política federal , reduzindo sua participação no custeio da energia e excluindo quem não se enquadrar nas regras da Tarifa Social.

Programa terá prazo para acabar

Além da restrição de acesso, o projeto estabelece dezembro de 2027 como prazo final para a concessão do subsídio estadual . A proposta fixa uma data para o encerramento da participação financeira do Estado, transformando o programa, criado em 2023, em uma política com prazo determinado para terminar.



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