A promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026, originada da PEC 14/2021, representa uma conquista para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), com novas regras para a aposentadoria dessas categorias.

Os profissionais de Itaporã tiveram participação na mobilização nacional, com representantes do município em Brasília nos meses de março e agosto de 2026. Organizados por meio do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, e com apoio da Administração Municipal, os agentes participaram de articulações políticas e manifestações em defesa dos direitos da categoria.

Entre os principais avanços previstos estão regras diferenciadas de aposentadoria, incluindo idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de 25 anos de contribuição e efetivo exercício, conforme as condições estabelecidas na emenda.

A medida também prevê regras de transição e disposições específicas sobre os vínculos funcionais dos profissionais.

A nova emenda se soma a outras conquistas constitucionais da categoria, como as Emendas nº 63/2010 e nº 120/2022, que trouxeram avanços relacionados ao piso salarial e à valorização profissional.

A participação dos agentes de Itaporã reforça o envolvimento do município na mobilização nacional por direitos e reconhecimento dos trabalhadores que atuam diariamente na prevenção de doenças e na promoção da saúde pública.

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