Presidente Michel Vaz Morrison e diretor Eberton Costa de Oliveira (Beto) ressaltam que medidas fortalecem a responsabilidade fiscal, o pacto federativo e a proteção dos regimes próprios

A Associação dos Institutos Municipais e Estadual de Previdência de Mato Grosso do Sul (ADIMP-MS) destacou a importância das duas resoluções publicadas pelo Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV), aprovadas durante a 85ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada nos dias 4 e 5 de agosto de 2026.

As medidas tratam de temas considerados estratégicos para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), especialmente relacionados à segurança jurídica, responsabilidade fiscal, equilíbrio previdenciário e fortalecimento da atuação dos Municípios.

Para o presidente da ADIMP-MS, Michel Vaz Morrison, as resoluções representam avanços importantes para garantir maior segurança aos gestores e sustentabilidade aos regimes próprios.

“A Previdência exige planejamento e responsabilidade de longo prazo. Toda decisão que gere novas despesas ou provoque renúncia de receitas precisa considerar seus impactos e apresentar a correspondente fonte de custeio. Isso é fundamental para preservar o equilíbrio dos RPPS e garantir segurança aos servidores e seus beneficiários”, afirmou Michel.

Segurança jurídica e responsabilidade fiscal

A Resolução CONAPREV nº 1/2026 manifesta apoio à edição da Súmula Vinculante objeto da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 150, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta busca consolidar o entendimento de que a criação ou ampliação de despesas obrigatórias e a concessão de benefícios ou incentivos que impliquem renúncia de receitas devem respeitar os requisitos constitucionais e fiscais.

Entre eles estão a estimativa prévia do impacto orçamentário-financeiro e a indicação das medidas necessárias para compensar os efeitos dessas decisões.

Na avaliação do diretor da ADIMP-MS, Eberton Costa de Oliveira (Beto), a iniciativa contribui diretamente para uma gestão previdenciária mais responsável.

“Os RPPS administram compromissos que atravessam gerações. Por isso, qualquer decisão com impacto financeiro precisa ser acompanhada de planejamento, responsabilidade e fonte de custeio. Segurança jurídica e equilíbrio fiscal são essenciais para garantir a continuidade dos regimes próprios”, destacou Beto.

Fortalecimento dos Municípios

A Resolução CONAPREV nº 2/2026, por sua vez, formaliza apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 253/2016, que amplia a legitimidade das entidades de representação municipal de âmbito nacional para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF.

Segundo o CONAPREV, a proposta fortalece o pacto federativo, amplia a representatividade dos Municípios e proporciona maior segurança jurídica diante de normas que possam impactar diretamente os RPPS.

Michel Vaz Morrison ressalta que ampliar a participação dos Municípios nas discussões nacionais é fundamental para o fortalecimento do sistema previdenciário.

“São os Municípios que vivenciam diariamente os desafios da gestão dos regimes próprios. Fortalecer sua representatividade significa dar voz a quem está na ponta e contribuir para decisões mais equilibradas, responsáveis e alinhadas à realidade dos RPPS”, pontuou.

ADIMP-MS acompanha debates nacionais

A ADIMP-MS reforça que continuará acompanhando as discussões e decisões nacionais relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, defendendo medidas que proporcionem maior segurança aos gestores, equilíbrio financeiro e atuarial e proteção previdenciária aos servidores públicos.

Para a entidade, as duas resoluções do CONAPREV reforçam princípios essenciais para o futuro dos RPPS: segurança jurídica, responsabilidade fiscal, sustentabilidade previdenciária e fortalecimento do pacto federativo.