Nos últimos dias, circulou em redes sociais e aplicativos de mensagem uma informação falsa de que prefeitos estão proibidos de publicar sobre suas gestões em perfis pessoais. No entanto, essa afirmação é inverídica. Não há nenhuma decisão judicial que impeça mandatários de usar redes pessoais para divulgar ações públicas. O que a legislação proíbe é o uso de recursos públicos ou estrutura oficial para promoção pessoal.

Um artigo recente publicado pelo site Upiara esclarece que a confusão se originou de uma Ação de Improbidade em curso no STJ envolvendo o ex-governador João Doria, em que a acusação é de promoção pessoal indevida feita com verba pública. Mas esse caso não cria precedente geral de proibição.

A especialista em Direito Eleitoral Amanda Cunha afirma: “Não existe proibição para um político divulgar atos de sua gestão em perfil pessoal das redes sociais. O que é proibido é fazê-lo com dinheiro público ou se valendo da estrutura oficial contratada para o órgão público.” A juíza substituta do TRE-SC, Luiza Portella, reforça essa visão.

Portanto, a regra é clara:
• ✅ Prefeitos podem usar suas redes pessoais para comunicar tarefas do cargo;
• ❌ Eles não podem usar verba pública ou recursos públicos para autopromoção ou para produção de conteúdo que beneficie pessoalmente;
• ⚠ Importa ressaltar que “publicidade institucional” deve ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, ser impessoal e não exaltar nome ou imagem do gestor como figura pessoal. Isso está previsto no §1º do Art. 37 da Constituição Federal.

Em resumo, não existe censura ou proibição: o que a lei garante é equilíbrio, transparência e respeito ao princípio da impessoalidade. A comunicação direta entre gestores e população continua sendo legítima e necessária.