Projeto pode tornar ilegal empréstimo para idoso sem assinatura física

Multas podem variar de R$ 8.949 a R$ 59.660
06/02/2020 06:43 Justiça
Luciana Nassar/ ALEMS
Luciana Nassar/ ALEMS

Projeto de Lei (PL) quer que empréstimos por telefone a idosos contenham coleta de assinatura física de contrato, no Mato Grosso do Sul. O objetivo é evitar que golpes sejam aplicados em pessoas de mais idade, que tendem a estar mais vulneráveis sem conhecimentos tecnológicos.

Apresentado pelo deputado Marçal Filho (PSDB), na sessão desta quarta-feira (5) na Assembléia Legislativa, o projeto dispõe que os contratos devem “obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das cláusulas e conseguinte assinatura do contratante considerado idoso”, com uma cópia enviada pela instituição financeira.

Caso aprovado, a nova lei deve considerar contrato de operação de crédito “todo e qualquer tipo de contrato, serviço ou produto na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos ou qualquer outro tipo de operação que possua a natureza de crédito”.

Caso não haja cumprimento, penalidades podem ser feitas, indo desde advertência até infrações que variam com multas de 300 a 2mil Unidades Fiscais de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (Uferms), de R$ 8.949 a R$ 59.660.

Fonte: Norton Soares / Capital News / Capital News

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