Projeto de Lei proíbe cobrança de taxa na venda de ingressos pela internet

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15/04/2019 09:30 Justiça
Deputado Zé Teixeira (DEM), autor do projeto, ao lado de Jamilson Name (PDT), durante sessão (Foto: Assessoria/ALMS)
Deputado Zé Teixeira (DEM), autor do projeto, ao lado de Jamilson Name (PDT), durante sessão (Foto: Assessoria/ALMS)

O projeto do deputado Zé Teixeira (DEM) proíbe a cobrança da chamada “taxa de conveniência” na venda de ingressos pela internet, em Mato Grosso do Sul. A intenção é proteger o consumidor de mais um custo adicional, além de justificar que este tema pode ser de competência do poder legislativo.

“Não há que se falar em ofensa à livre iniciativa, vez que a mesma não pode sobrepor-se à defesa do consumidor, ante o reconhecimento da ilegalidade da cobrança que se pretende coibir”, disse o autor. Ele ressalta que é dever do Estado esta proteção ao consumidor.

A proposta se refere a ingressos comprados pela internet para shows, teatro, cinema e outros eventos. Ele citou que a proibição da cobrança tem base no artigo 24 da Constituição Federal, sendo por isto uma competência tanto da União, como dos estados legislar sobre a questão.

“Portanto, se os fornecedores do serviço optam por submeter os ingressos à venda terceirizada em meio virtual (da Internet), cabe a este se responsabilizar e arcar com as despesas e custos de tal opção”, destaca o projeto. A proposta segue para as comissões da Assembleia, para depois ser votada em plenário.

Fonte: Leonardo Rocha / Campo Grandes News

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