Vereador requer ao executivo a notificação do loteador para regularização de 22 lotes urbanos no distrito de Montese

Solicito ao Prefeito Marcos Antonio Pacco para que possa notificar o loteador dos referidos lotes conforme consta em contrato de compra e venda, para que possa regularizar a situação destes lotes que os moradores adquiriu de forma de compra os lotes oferecidos pelo loteador.
26/11/2019 11:33 Itaporã
Vereador requer ao executivo a notificação do loteador para regularização de 22 lotes urbanos no distrito de Montese
Vereador requer ao executivo a notificação do loteador para regularização de 22 lotes urbanos no distrito de Montese

Na sessão de hoje (26/11/2019), estarei apresentando o requerimento ao Excelentíssimo Senhor Marcos Antônio Pacco Prefeito Municipal de Itaporã no intuito de notificar o loteador (conforme segue anexo ao requerimento o contrato de compra e venda dos 22 lotes da quadra 50 no Distrito de Montese), a notificação se faz necessário devido a entrega dos lotes aos novos compradores sem a devida legislação vigente, ou seja, sem a instalação mínima que é o básico para os munícipes, como a instalação de rede de energia elétrica e rede de água. 

No distrito de Montese foi feito a venda de 22 lotes da quadra 50, e foram entregues os devidos lotes aos compradores sem a devida precaução da lei vigente, ou seja, foi entregue sem instalação de água e energia elétrica, e também o projeto oriundo a ser enviado ao excutivo antes da venda dos referidos lotes, alguns compradores já estão morando no local e passando por dificuldades devido a falta de água e energia.

E após ser procurado por diversos compradores dos referidos lotes, venho solicitar ao Prefeito Marcos Antonio Pacco para que possa notificar o loteador dos referidos lotes conforme consta em contrato de compra e venda, para que possa regularizar a situação destes moradores que adquiriu de forma de compra os lotes oferecidos pelo loteador.

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Vereador Ney Bula

E desta forma o loteador possa regularizar os 22 (vinte e dois) Lotes (01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11,12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra 50 (denominado entre as Rua Joaquim Nabuco, Rua Gusmões, Rua Pandia Calógeras e a Rua Pedro de Toledo) situado no distrito de Montese, regularizar junto a executivo.

Ao total são 22 lotes urbanos que já estão de posse dos atuais compradores, e alguns moradores já estão vivendo neste local sem água e luz, ciente deste problema solicito de vossa que notifique o proprietário que fez a referida venda deste lotes aos munícipes para que no prazo de 30 dias consecutivos sem prorrogações, contados a partir da data deste requerimento, e que o loteador envie ao executivo o projeto destes lotes devidamente respeitando a lei vigente em nosso município.

Sendo de obrigatoriedade do loteador entregar os devidos lotes com água e luz aos novos compradores, não sendo obrigatoriedade do município de Itaporã e sim do loteador entregar com a instalação de água e luz,  após o loteador enviar o projeto deste lotes ao executivo o mesmo será encaminhado a Câmara Municipal de Itaporã para apreciação nas comissões e após análise destas comissões enviado ao plenário para apreciação e posteriormente dentro das conformidade sancionado pelo executivo.

Após todos os trâmites legais, serão providenciados a instalação de energia elétrica junto a energisa e a instalação de água junto a Sanesul, muitos moradores estão a meses morando em situações precárias sem ao menos ter água ou luz, sendo que, a Energisa e a Sanesul somente poderá instalar rede elétrica e água mediante regularização junto a Prefeitura através de projeto de lei dos referidos lotes, sendo necessário que o loteador faça o projeto dos referidos lotes para que possa apresentar ao executivo, estando o projeto dentro das leis vigentes o executivo enviará para ser apreciado pela Câmara Municipal e posteriormente remetido ao executivo para ser sancionado pelo prefeito municipal.

Fonte: Itaporã News com/ Assessoria

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