Ex-prefeito Wallas Milfont é absolvido de acusação de ato de improbidade administrativa

12/09/2020 06:51 Itaporã
Wallas Milfont
Wallas Milfont

O Município de Itaporã ingressou, em setembro de 2017, com ação de ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Wallas Milfont, acusando que não houve os repasses das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais e que não houve o pagamento integral das contribuições previdenciárias patronais na gestão de 2013/2016 ao ITAPREV.

O Juiz Evandro Endo rejeitou a ação e absolveu o ex-prefeito Wallas, uma vez que ficou comprovado no processo o integral pagamento das contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais ao ITAPREV, bem como que o débito existente das contribuições previdenciárias patronais foram por causa de "absoluta impossibilidade financeira", devido à falta de caixa por "dívidas consolidadas com o INSS em 12.2012, dívidas e pagamentos ao INSS, dívidas e auto de infração do INSS de 01.2006 a 12.2007, parcelamento e pagamentos de PASEP de 08.2007 a 12.2011, dívidas do INSS, da SANESUL, de precatórios, da ENERGISA, do FEAS, do ITAPREV anteriores a 2013".

Consta no processo que ficou comprovado por documentos a existência de várias dívidas anteriores a 2013, inclusive do próprio Município de Itaporã com o ITAPREV, que foram parceladas e continuam sendo pagas, razão pela qual não houve ato de improbidade administrativa.

O processo n. 0800923-76.2017.8.12.0037, não é segredo de justiça e tramita na Vara Única da Comarca de Itaporã.

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Fonte: Assessoria

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