Em Itaporã, ato público pede veto da lei de "Abuso de Autoridade"

Em Itaporã, o ato foi iniciado com a fala do Dr. Radamés, que chamou a atenção dos presentes para o momento preocupante em que vive o país.
21/08/2019 19:45 Itaporã
Em Itaporã, ato público pede veto da lei de
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Na manhã da última terça-feira, 20 de agosto de 2019, foi realizada, em frente ao Fórum de Itaporã, uma manifestação contra o projeto de lei n. 7596/2017, conhecido como “Lei do Abuso de Autoridade", que foi aprovado na última semana pela Câmara dos Deputados, mas que ainda depende da sanção do Presidente da República para que possa entrar em vigor. O ato público teve por objetivo a conscientização da população sobre as consequências que esse projeto de lei pode acarretar para as investigações criminais e para as ações penais de quem comete crime, já que limita e ameaça a atuação dos órgãos responsáveis pela persecução penal (Polícias, Ministério Público e Judiciário).

Na ocasião, estiveram presentes o Promotor de Justiça Titular na Promotoria de Itaporã, Dr. Radamés de Almeida Domingos, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã, Dr. Evandro Endo, o Comandante do 3º Pelotão da Polícia Militar, tenente Robson Diniz, o Delegado de Polícia Civil titular da Delegacia de Itaporã, Dr. Rauali Kind Mascarenhas, policiais civis e militares, funcionários do fórum e da promotoria, integrante do Rotary Clube e cidadãos.

Manifestações como essa estão acontecendo em todo país e têm ganhado, cada vez mais, o apoio popular, tendo em vista os prejuízos que poderão advir para a segurança pública e para o combate à criminalidade. Em Itaporã, o ato foi iniciado com a fala do Dr. Radamés, que chamou a atenção dos presentes para o momento preocupante em que vive o país. Em suas palavras: 

“Nós estamos extremamente preocupados com o futuro que se avizinha se não houver o veto do Presidente a esse projeto de lei de Abuso de Autoridade, que foi aprovado de maneira muito célere pela Câmara dos Deputados. Um projeto que é muito ruim a partir do momento que criminaliza diversas condutas relacionadas à investigação, desde os policiais não poderem utilizar as algemas, desde o Delegado não poder dar início às investigações com pequenos indícios de prova. E isso vem num momento em que a gente sabe que a intenção do parlamento em geral é retaliar, por conta do momento político que vivemos, na medida que temos diversos poderosos presos, o que nunca aconteceu neste país, ao menos nessa dimensão. A gente sabe que abusos têm de ser repreendidos, e nós não nos posicionamos contra isso, mas uma lei dessa envergadura deveria ser melhor debatida, para que tivéssemos crimes não como os que estão sendo postos, de forma extremamente abstrata. (…)”

Após a manifestação, o Delegado de Polícia titular da Delegacia de Itaporã, Dr. Rauali, em entrevista exclusiva ao Itaporã News, esclareceu os motivos da manifestação e a importância que os cidadãos sejam conscientizados dos resultados desastrosos desta lei, caso seja ela sancionada.

“Me surpreendeu positivamente o número de pessoas que compareceram à manifestação. Sabemos que é uma causa que afeta toda a população, mas muitas pessoas não têm noção do que está sendo trabalhado por essa lei, e não é por demérito, mas por demandar um conhecimento bastante técnico e que precisa ser analisado cuidadosamente. É necessário chamar a população para explicar o que está acontecendo, afinal, o projeto afeta a todos de várias formas e fere diretamente a estrutura do Direito Penal. O projeto apresenta pontos mesquinhos e mal intencionados, e a finalidade da manifestação foi mostrar o nosso posicionamento para a sociedade, no sentido de que não concordamos com o que está sendo feito e da forma como está sendo feito”.

Rauali, ainda explicou que a própria idealização do projeto já revelou uma intenção de “calar as autoridades para que não investigassem e responsabilizassem políticos do alto escalão”. Esse projeto foi deflagrado pelo senador Renan Calheiros, em meados de 2016, quando ele começou a ser alvo de 11 investigações criminais. De lá para cá o projeto sofreu algumas mudanças em seu texto, mas sempre mantendo a mesma idealização: ameaçar diretamente os atores da persecução criminal. Nas palavras do Delegado: “A intenção é clara. Ou nós paramos de investigar e responsabilizar os poderosos pelos crimes que cometeram, ou seremos nós, policiais, promotores e juízes, criminalizados por esses mesmos poderosos.”  

Diante da manifestação fica o “apelo” ao Presidente Jair Bolsonaro para que vete integralmente o projeto de lei e deixe as autoridades públicas trabalharem pelo bem da sociedade. O Código Penal e as leis especiais existentes já punem atos de abuso de autoridade, e nenhum servidor público, independente do cargo que ocupe, está acima da lei. O que esse projeto de lei propõe não é a responsabilização de alguém por abuso de autoridade, e sim a impunidade de quem ocupa a alta cúpula do poder.

Fonte: Redação Itaporã News/António Garcia

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