Agora é lei: Projeto de Lei do vereador Ney Bulla proíbe a cobrança de taxa de religação de água e energia

Ney agradeceu a todos os vereadores, pois juntos conseguiram aprovar esta lei que será de grande importância ao povo Itaporanense.
13/03/2018 13:19 Itaporã
 Vereador Ney Bulla
Vereador Ney Bulla

Entrou em vigor no dia 12 de março a Lei Municipal n. 2478/2018 de autoria do vereador Ney Bulla, que proibe a cobrança de taxa de religação de água ou energia elétrica no município de Itaporã.

Caso o cidadão Itaporanense tenha em suas faturas de água ou energia vindouras vir a cobrança da taxa de religação, basta ir ao procon de Itaporã e reiteirar que existe a lei em andamento que proíbe a cobrança de religação que o procon irá determinar a devolução do valor cobrado da religação.

Ney agradeceu a todos os vereadores, pois juntos conseguiram aprovar esta lei que será de grande importância ao povo Itaporanense.

" Convencido de que a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, é medida ilegal, apresentei o presente projeto de lei", explicou o vereador.
 Confira abaixo o texto da referida Lei:

LEI MUNICIPAL Nº 2478/2018.


DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE ITAPORÃ, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Câmara Municipal de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul decreta e
eu promulgo, na forma do § 7° do Art. 61 da Lei Orgânica do Município e pelo Inciso IV do art. 29, Resolução n.º 01/92 do Regimento Interno, a seguinte Lei:


Art. 1°. - Fica proibida a cobrança da taxa de religação, por parte das empresas
concessionárias de fornecimento de energia elétrica e água da cidade de Itaporã, por
atraso no pagamento das respectivas faturas.


Parágrafo único - Esta proibição não se aplica ao de interrupção de fornecimento dos
aludidos serviços requeridos pelo consumidor.


Art. 2°. - No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que
originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica,
sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após a
quitação do débito correspondente.


Art. 3°. - As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do
serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.


Art. 4°. - Fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades da
administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais a
população.


Art. 5°. - Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias serão multadas em
1.000 UFM (Unidade Fiscal do Município de Itaporã), sem prejuízo das medidas
previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990.


Parágrafo único – As concessionárias serão multadas em 1000 UFM (Unidade Fiscal do
Município de Itaporã) por religação que deixar de executar no município de Itaporã.


Art. 6°. - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal de Itaporã, “EDIFÍCIL KAORO SUZUKE”, Gabinete do Presidente,
aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

link da lei http://www.diariooficial.inf.br/diarios/Itapora/1748%20-%2012-03-18.pdf

Justificativa

O fornecimento de energia elétrica e água são serviços essenciais, cuja fruição é inerente à dignidade da pessoa humana, admitida sua suspensão em situações excepcionais.

A presente propositura visa corrigir uma situação que entendemos ser injusta, visto que a religação desses serviços decorre do adimplemento e este obriga o restabelecimento do fornecimento da água e/ou energia.

O usuário que já paga pelos serviços, não pode ser cobrado para ter acesso aos serviços, até porque efetuou o pagamento quando solicitou a ligação pela primeira vez.

Assim, uma vez pago o débito pelo consumidor, é obrigação da requerida restabelecer, de imediato o fornecimento, sob pena de onerar em demasia o usuário/consumidor, eis que este seria duplamente penalizado, isto é, no início com a suspensão do serviço e depois com a cobrança da religação.

Esse é o entendimento da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande-MS que, atendendo um pedido do Ministério Público do Estado (MPE), determinou a ilegalidade e o fim da cobrança de taxa de religação de água por parte da concessionária Água Guariroba. (HTTP://www.diariodigital.com.br/economia/iustica-determina-fim-de-taxa-de- religacao-de-agua/127333/).

Segundo o juiz Marcelo Ivo de Oliveira daquela Vara, o argumento de que a cobrança da taxa de religação é medida de proteção ao próprio serviço público e tem causa na inadimplência do próprio usuário, não merece prosperar.

Na decisão, o Magistrado assim se pronunciou: "No caso, com o pagamento pelo usuário do débito após o corte do fornecimento do serviço, entendo ser obrigação da concessionária efetuar o imediato restabelecimento do serviço, sem que para isso tenha que pagar qualquer taxa extra, além daquelas já mencionadas (pagamento de juros de mora e/ou multa)".

Portanto, convencidos de que a cobrança da taxa de religação, por parte das concessionárias dos serviços de água e energia elétrica, é medida ilegal, apresentei o presente projeto de lei.

 

Fonte: Assessoria

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