O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública para a próxima terça-feira (3). A proposta estava prevista para ser votada antes do segundo turno das eleições, mas a falta de entendimento sobre emendas apresentadas ao texto que alteram a maioridade penal fez Alcolumbre retirar a proposta da pauta.

A proposta estabelece na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que tem como objetivo integrar o combate ao crime organizado entre os entes.

O texto diz que Estados, União e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, como forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.

Outro ponto abordado pela PEC é o combate a crimes violentos e facções criminosas. Entre as medidas, estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima.

Além disso, a PEC permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. Isso inclui organizações criminosas, paramilitares e a milícia privada.