O Brasil precisa resgatar um princípio básico da democracia: o poder político pertence ao povo. Em uma democracia representativa, é o Parlamento que transforma a vontade popular em leis e políticas públicas. Deputados e senadores recebem essa legitimidade diretamente das urnas. Juízes, não.

Isso não diminui a importância do Judiciário. Ao contrário. Tribunais independentes são indispensáveis para proteger a Constituição, garantir direitos e conter abusos. Mas existe uma diferença fundamental entre controlar a constitucionalidade das leis e substituir, por meio da interpretação, escolhas políticas que a própria Constituição reservou ao Congresso Nacional.

Nos últimos anos, assistimos à crescente transferência de decisões políticas para os tribunais superiores. Temas econômicos, sociais e institucionais cada vez mais deixam de ser resolvidos pelos representantes eleitos e passam a ser definidos por poucos magistrados, frequentemente com base em interpretações amplas dos textos constitucionais e legais.

Interpretar a lei é função do juiz. Mas interpretar não é legislar. Nenhuma norma dispensa interpretação, porém a atividade jurisdicional possui limites. Quando o intérprete ultrapassa as possibilidades do texto legal e constitucional para impor sua própria visão do que considera mais adequado ou justo, deixa de aplicar o Direito para substituir a vontade do legislador.

O Congresso também falha. Muitas vezes demora, evita debates difíceis e produz leis imperfeitas. Mas seus membros respondem perante a população. O eleitor pode premiar, punir ou substituir seus representantes. Essa é a essência da responsabilidade democrática.

Com os tribunais, a lógica é diferente. Magistrados não recebem mandato popular para conduzir os rumos políticos do país. Sua legitimidade decorre da Constituição e do exercício das competências que ela lhes atribui. Quanto mais se afastam desses limites, maior se torna o déficit democrático.

Também é preciso recuperar o respeito pela lei. Quando uma norma regularmente aprovada pelo Congresso pode ser afastada não por ser inconstitucional, mas porque o intérprete prefere outra solução, enfraquece-se a autoridade da legislação e amplia-se a insegurança jurídica.

O Brasil não precisa de um Judiciário fraco. Precisa de um Judiciário forte, independente e respeitado, mas consciente dos limites inerentes à sua função. Da mesma forma, precisa de um Congresso que exerça plenamente as responsabilidades que recebeu do povo.

A guarda da Constituição pode caber ao Supremo. A condução política do país, porém, não pode ser transferida permanentemente aos tribunais. É hora de restaurar o equilíbrio entre os Poderes. Quando o Parlamento legisla, o Executivo governa e o Judiciário julga, não se fortalece este ou aquele Poder. Fortalece-se a democracia.

*Advogado