A empresa responsável pela plataforma TikTok, a ByteDance, foi multada em R$ 153,7 milhões por violar a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) no tratamento de dados de crianças e adolescentes. Conforme a apuração da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), a utilização do aplicativo sem a necessidade de criação de conta permitia o acesso de crianças e adolescentes à plataforma sem o controle necessário.

Segundo a agência, foram identificadas irregularidades tanto no chamado “feed sem cadastro', disponível sem a criação de uma conta, quanto no “feed com cadastro', vinculado a um perfil registrado na rede social. Nos dois casos, a ANPD constatou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, além da falta de medidas eficazes para impedir esse tipo de prática.

Ao todo, a agência apontou cinco violações relacionadas ao tratamento e à proteção dos dados desse público. Entre elas estão a ausência de mecanismos suficientes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes e a falta de comprovação de que as medidas técnicas e organizacionais adotadas pela empresa eram eficazes para cumprir as regras da LGPD.

A decisão também determina a eliminação dos dados coletados de forma irregular. A ByteDance foi notificada da penalidade na segunda-feira (24) e poderá recorrer ao Conselho Diretor da ANPD no prazo de dez dias úteis.

Além da multa, a ByteDance deverá implementar um plano de conformidade para reforçar a proteção de crianças e adolescentes na plataforma. Entre as medidas previstas está a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos. Alterações nessas configurações deverão depender da autorização dos responsáveis.

A empresa também deverá reforçar os mecanismos de supervisão parental e implementar filtros de conteúdo mais rigorosos para esse público.

No acesso ao TikTok sem cadastro, a plataforma deverá limitar a experiência do usuário a 12 horas e impedir a criação de conteúdos, comentários, mensagens diretas e interações sociais. Também não será possível seguir outros usuários ou ser seguido, nem acessar ou realizar transmissões ao vivo.

Outra medida prevista é a suspensão total de anúncios no Brasil para essa modalidade de acesso, além da disponibilização apenas de conteúdos considerados apropriados para todas as idades.

O plano também prevê a redução da coleta e do processamento de dados. Segundo a ANPD, serão utilizados apenas dados mínimos de idioma e região para garantir a relevância do conteúdo, informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados necessários para melhorar o desempenho do aplicativo.

A decisão do Conselho Diretor da ANPD também determina que a ByteDance observe as exigências de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A medida deverá seguir o cronograma de implementação de mecanismos confiáveis de aferição etária estabelecido pela própria agência.

Com as mudanças, a ANPD afirma que pretende reduzir os riscos aos direitos de crianças e adolescentes identificados durante a fiscalização. Entre os compromissos estão a suspensão de anúncios, a desativação de transmissões ao vivo e das mensagens diretas para usuários que acessarem o TikTok sem realizar cadastro.

Em retorno, a plataforma afirmou em nota que mantém um diálogo com a ANPD sobre a segurança de crianças e adolescentes. 'A decisão que impôs a multa se refere a um período anterior (2021) e não reflete as ações previstas nesse plano nem as medidas voluntariamente implementadas desde então, que garantem o cumprimento da LGPD tanto na experiência logada quanto na não logada. Seguiremos dialogando com a ANPD enquanto avaliamos as medidas cabíveis', diz o texto.

Polêmica de novo -  Em julho deste ano, uma investigação nacional envolvendo a morte de uma adolescente de 13 anos, em Naviraí, a cerca de 360 quilômetros de Campo Grande, colocou o Discord sob fiscalização. A plataforma é utilizada para troca de mensagens, chamadas e transmissões ao vivo. Em 12 de agosto, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) determinou a suspensão temporária das transmissões e de funções semelhantes no Brasil.

A empresa classificou a decisão da agência como “prematura', afirmou ter removido o servidor investigado e sustentou que parte das atividades relacionadas ao caso pode ter ocorrido anteriormente em outras plataformas, como Telegram e TikTok. Agora, o Discord negocia com o Governo Federal um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para adequar a plataforma às regras brasileiras e adotar novas medidas de proteção para crianças e adolescentes. A negociação envolve o Ministério da Justiça e a AGU (Advocacia-Geral da União), enquanto a ANPD mantém o processo de fiscalização.

(*) Matéria editada às 13h38 para acréscimo de nota.