A Gerência Municipal de Habitação de Itaporã publicou o Ato Administrativo nº 001/2026, que determina a abertura de um Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) no município.

O procedimento foi instaurado após requerimento apresentado por Antônio Carlos Brandina e outros interessados, com o objetivo de regularizar um imóvel localizado na Rua Édson Bezerra, s/n, no bairro Cristo Rei. A área em questão corresponde ao Lote 47-A, registrado sob a matrícula nº 3.336 no Cartório de Registro de Imóveis local.

A medida segue o que estabelece a Lei Federal nº 13.465/2017, o Decreto Federal nº 9.310/2018 e também a Lei Municipal nº 2.735/2023, que tratam da regularização fundiária urbana em âmbito nacional e municipal.

De acordo com o ato, será feita a autuação, registro e numeração do processo, além da análise técnica por parte da equipe da Gerência Municipal de Habitação. Após essa etapa inicial, o processo seguirá para novas deliberações conforme o andamento dos trabalhos.

O gerente municipal de Habitação, Agnaldo Barbosa Gonçalves, assinou o documento, que já está em vigor desde a data de sua publicação, em 29 de abril de 2026.

A iniciativa busca garantir segurança jurídica aos ocupantes da área e promover a regularização de imóveis urbanos no município.